REsp 2093960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a existência do concurso de agentes foi reconhecida com base em prova oral e documental, impondo vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a confissão informal não formalizada perante autoridade policial ou judicial não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, sendo a condenação lastreada em provas autônomas; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a confissão informal do réu, prestada no momento da prisão, é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a existência do concurso de agentes foi reconhecida com base em prova oral e documental, impondo vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a confissão informal não formalizada perante autoridade policial ou judicial não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, sendo a condenação lastreada em provas autônomas; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP).