HC 1025500 - DECISAO

HC 1025500 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação da pena de Diego Cassemiro de Almeida Leme quando a reprimenda foi exasperada em percentual superior a 1/6 com fundamento apenas na reincidência específica, sem motivação concreta nos termos do Tema Repetitivo n. 1.172; por isso a pena foi redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: REINALDO GODOY; Paciente: DIEGO CASSEMIRO DE ALMEIDA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessão Parcial
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente Diego Cassemiro de Almeida Leme e fixá-la em 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Reincidência Específica, Tema Repetitivo N. 1.172, Fixação De Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Reincidência Específica Tema Repetitivo N. 1.172 Fixação De Pena Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

REINALDO GODOY

Paciente

DIEGO CASSEMIRO DE ALMEIDA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.172 quanto ao aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento excepcional da qualificadora do rompimento de obstáculo sem prova pericial
  3. 3 Compatibilidade do regime inicial fechado com a reincidência e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação da pena de Diego Cassemiro de Almeida Leme quando a reprimenda foi exasperada em percentual superior a 1/6 com fundamento apenas na reincidência específica, sem motivação concreta nos termos do Tema Repetitivo n. 1.172; por isso a pena foi redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente Diego Cassemiro de Almeida Leme e fixá-la em 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena de Diego Cassemiro de Almeida Leme para 3 anos e 6 meses de reclusão e fixar pagamento de 17 dias-multa
  • Comunicar-se com urgência