AREsp 2717515 - DECISAO

AREsp 2717515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora do art.155, §4º, III, do CP com base na apreensão do objeto apto a destravar fechaduras e no laudo pericial sobre esse objeto; rejeitou-se a atenuante da confissão por ser informal e não produzida em juízo; e manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência, conforme art.33, §2º, c, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS ALEXANDRE ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE ROCHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do art.155, §4º, III, do CP sem perícia no veículo
  2. 2 Admissibilidade da atenuante da confissão informal relatada por terceiros
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da reincidência e aplicação do art.33, §2º, c, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora do art.155, §4º, III, do CP com base na apreensão do objeto apto a destravar fechaduras e no laudo pericial sobre esse objeto; rejeitou-se a atenuante da confissão por ser informal e não produzida em juízo; e manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência, conforme art.33, §2º, c, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se