AREsp 2881456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reuniu provas idôneas de materialidade e autoria (documentos policiais, depoimentos da vítima e policiais e certidão da menor) e a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer e prover o recurso especial para absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: CINDY LAINE SOUSA ALVES; Vítima: Ronaldo Pereira Cardoso (representante da Loja Renner)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj); Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Reexame De Provas Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINDY LAINE SOUSA ALVES

Agravante

Ronaldo Pereira Cardoso (representante da Loja Renner)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj); Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para a condenação por furto qualificado e corrupção de menores diante da vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reuniu provas idôneas de materialidade e autoria (documentos policiais, depoimentos da vítima e policiais e certidão da menor) e a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer e prover o recurso especial para absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por consequência, as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para condenação.