AREsp 2691524 - ACORDAO

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A jurisprudência da Corte exige a realização de exame pericial, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no furto (art. 155, §4º, II, CP) quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos; ausente esse exame possível, a qualificadora deve ser afastada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame Pericial, Laudo Pericial, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora, Agravo Regimental, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Fechado
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Escalada Exame Pericial Laudo Pericial Exame De Corpo De Delito Qualificadora +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada quando existirem vestígios passíveis de constatação pelos peritos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora na ausência de laudo pericial quando o exame era possível
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Corte exige a realização de exame pericial, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no furto (art. 155, §4º, II, CP) quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos; ausente esse exame possível, a qualificadora deve ser afastada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.