REsp 2208290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a mencionar o horário da prática ilícita e a gravidade abstrata dos delitos noturnos, sem descrever elementos concretos dos autos que demonstrassem acentuada reprovabilidade da conduta ou maior periculosidade do réu, sendo imprescindível fundamentação específica para exasperar a pena-base, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.087 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1.087, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1.087 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do repouso noturno para exasperação da pena-base no furto qualificado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena-base com base no período noturno
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema repetitivo n. 1.087 relativo ao art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a mencionar o horário da prática ilícita e a gravidade abstrata dos delitos noturnos, sem descrever elementos concretos dos autos que demonstrassem acentuada reprovabilidade da conduta ou maior periculosidade do réu, sendo imprescindível fundamentação específica para exasperar a pena-base, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.087 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental