AREsp 2762190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão nem demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade (princípio pas de nullité sans grief), e as alegações relativas à atipicidade e à insignificância dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO RODRIGUES RIOS; Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Nulidade Processual, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Concurso De Pessoas Nulidade Processual Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FREDERICO RODRIGUES RIOS

Agravante

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 e 384 do CPP
  2. 2 atipicidade da conduta (furto de uso)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão nem demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade (princípio pas de nullité sans grief), e as alegações relativas à atipicidade e à insignificância dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem