AREsp 2932533 - DECISAO

AREsp 2932533 - DECISAO

Havendo evidente ilegalidade no acórdão recorrido — qual seja, a aplicação da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal ao crime de furto na forma qualificada — e diante da tese firmada no Tema Repetitivo 1.087 de que tal majorante não incide sobre a forma qualificada do delito, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício (nos termos dos arts. 647-A e 654, §2.º do CPP) para afastar a majorante, promover nova dosimetria reduzindo a pena e determinar a retificação da execução penal; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: RAMIRO CASTRO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 155, § 1.º, do Código Penal e reduzir as penas impostas ao agravante, mantendo a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, § 1.º, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Recursos Repetitivos, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, § 1.º, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Recursos Repetitivos Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMIRO CASTRO DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.087 (incidência da majorante do §1º do art.155 sobre o furto qualificado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade (art. 647-A/CPP)

Ratio Decidendi

Havendo evidente ilegalidade no acórdão recorrido — qual seja, a aplicação da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal ao crime de furto na forma qualificada — e diante da tese firmada no Tema Repetitivo 1.087 de que tal majorante não incide sobre a forma qualificada do delito, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício (nos termos dos arts. 647-A e 654, §2.º do CPP) para afastar a majorante, promover nova dosimetria reduzindo a pena e determinar a retificação da execução penal; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 155, § 1.º, do Código Penal e reduzir as penas impostas ao agravante, mantendo a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 155, § 1.º, do Código Penal e reduzir as penas impostas ao agravante.