REsp 2083163 - DECISAO

REsp 2083163 - DECISAO

Não conheceram-se os recursos especiais por não preenchimento dos requisitos formais e porque muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as provas são suficientes para manter a condenação, que a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva foram devidamente motivadas e que a multa está justificada pelo elevado prejuízo financeiro sofrido pela vítima.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIA DONOLA; Recorrente: CARLOS ALBERTO PANZARINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Prova Pericial, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Pena De Multa Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIA DONOLA

Recorrente

CARLOS ALBERTO PANZARINI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de julgamento em primeira instância dos embargos declaratórios
  2. 2 princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação das circunstâncias judiciais (arts. 59, 65, 66, 68 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais por não preenchimento dos requisitos formais e porque muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as provas são suficientes para manter a condenação, que a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva foram devidamente motivadas e que a multa está justificada pelo elevado prejuízo financeiro sofrido pela vítima.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se