REsp 2230032 - DECISAO

REsp 2230032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador, tendo sido lícito utilizar-se uma das qualificadoras e valorar negativamente a prática noturna do furto na primeira fase da dosimetria; a aplicação do patamar de 1/8 sobre a diferença entre penas foi adotada como critério jurisprudencial e não configurou violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: AGENOR FERNANDO GONCALVES DE JESUS; Recorrente: MARLON PIRES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadora (rompimento De Obstáculo), Majorante Noturna, Custas Processuais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadora (rompimento De Obstáculo) Majorante Noturna Custas Processuais +1 more

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Parties

AGENOR FERNANDO GONCALVES DE JESUS

Recorrente

MARLON PIRES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e possível excesso na exasperação
  2. 2 incidência e prova da qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de valoração da majorante noturna como circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador, tendo sido lícito utilizar-se uma das qualificadoras e valorar negativamente a prática noturna do furto na primeira fase da dosimetria; a aplicação do patamar de 1/8 sobre a diferença entre penas foi adotada como critério jurisprudencial e não configurou violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se