HC 981305 - ACORDAO
Porquanto o Tribunal de origem não examinou o pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado, não é possível ao STJ conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negativa de provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do furto privilegiado quando a matéria não foi examinada pela Corte de origem
- 2 Existência de ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de origem não examinou o pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado, não é possível ao STJ conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negativa de provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment