HC 975298 - ACORDAO

HC 975298 - ACORDAO

A reiteração delitiva e os registros criminais do paciente demonstram grau de reprovabilidade suficiente para afastar o princípio da insignificância; ademais, a escolha da fração de redução no furto privilegiado integra a discricionariedade motivada do julgador, sendo adequada a redução em 1/3 considerada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reiteração Delitiva, Modulação Da Fração De Redução
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Reiteração Delitiva Modulação Da Fração De Redução

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e modulação da fração de redução por parte do julgador
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para rever dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva e os registros criminais do paciente demonstram grau de reprovabilidade suficiente para afastar o princípio da insignificância; ademais, a escolha da fração de redução no furto privilegiado integra a discricionariedade motivada do julgador, sendo adequada a redução em 1/3 considerada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação