HC 858787 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo da impetração, estavam pendentes embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: SELMO MACHADO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: CLAUDENOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025; Agravo Regimental Negado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova
Case Brief
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Parties
SELMO MACHADO DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
CLAUDENOR
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025; Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 pendência de embargos de declaração na instância de origem e risco de supressão de instância
- 2 alegada extração de dados de celular sem autorização judicial (prova ilícita)
- 3 quebra da cadeia de custódia da prova digital
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo da impetração, estavam pendentes embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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