REsp 2217263 - DECISAO

REsp 2217263 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que ajustou a pena para 3 anos de reclusão e 60 dias-multa e manteve a indenização civil de dois salários mínimos, por entender que houve pedido expresso na denúncia, indicação do valor do prejuízo (R$ 560,00) e elementos da instrução que autorizavam a fixação da reparação sem violação ao contraditório e à ampla defesa, assim como que a pena-base foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: JOSÉ ESTEVÃO SOUZA; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Indenização Civil, Art. 387, IV, CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Indenização Civil Art. 387, Iv, CPP Pedido Expresso Na Denúncia +1 more

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Parties

JOSÉ ESTEVÃO SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da indenização civil fixada na sentença
  3. 3 exigência de pedido expresso na denúncia para fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que ajustou a pena para 3 anos de reclusão e 60 dias-multa e manteve a indenização civil de dois salários mínimos, por entender que houve pedido expresso na denúncia, indicação do valor do prejuízo (R$ 560,00) e elementos da instrução que autorizavam a fixação da reparação sem violação ao contraditório e à ampla defesa, assim como que a pena-base foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 59 do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que ajustou a pena para 3 anos de reclusão e 60 dias-multa e manteve a indenização civil de dois salários mínimos.