AREsp 2834607 - DECISAO

AREsp 2834607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, apreciou o conjunto probatório incluindo a versão da ré e concluiu pela suficiência das provas, caracterizando mero inconformismo da parte e vedando-se o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA ABRANTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado (súmula 7), Art. 155, §4º, Inciso II Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA ABRANTES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem apta a ensejar violação do art. 619 do CPP
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de examinar as contrarrazões defensivas e a versão da ré
  3. 3 se há prova suficiente da autoria e materialidade do furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, apreciou o conjunto probatório incluindo a versão da ré e concluiu pela suficiência das provas, caracterizando mero inconformismo da parte e vedando-se o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.