REsp 2218631 - DECISAO

REsp 2218631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia quando existem outros meios de prova suficientes; assim, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para negar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Renato Kremer; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

Renato Kremer

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial
  2. 2 Violação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal pela ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia quando existem outros meios de prova suficientes; assim, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para negar conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.