AREsp 2881418 - DECISAO
O relator n
- Parties
- Agravante: MARCELO REGINALDO GUIMARAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- N
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Improcedência Do Reexame Da Pena Base Pelo Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Parties
MARCELO REGINALDO GUIMARAES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incid
Ratio Decidendi
O relator n
Court Disposition
N
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment