REsp 2214334 - DECISAO

REsp 2214334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conheceu o fundamento por dissídio pretoriano) e negou-se provimento às pretensões recursais porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com base em conjunto probatório (depoimentos das vítimas, policial, confissão da corré e produtos apreendidos) suficiente para demonstrar autoria e materialidade; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a valoração dos maus antecedentes e o aumento da pena em 2/5, bem como a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência, foram considerados dentro da discricionalidade vinculada e devidamente motivados.

Parties
Recorrente: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prova E Valoração Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prova E Valoração Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade (art. 105, III, "c")
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conheceu o fundamento por dissídio pretoriano) e negou-se provimento às pretensões recursais porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com base em conjunto probatório (depoimentos das vítimas, policial, confissão da corré e produtos apreendidos) suficiente para demonstrar autoria e materialidade; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a valoração dos maus antecedentes e o aumento da pena em 2/5, bem como a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência, foram considerados dentro da discricionalidade vinculada e devidamente motivados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.