AREsp 2965973 - DECISAO

AREsp 2965973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAYVAN DE JESUS SILVA; Agravante: SERGIO BRANDAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Detração Penal +2 more

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Parties

DAYVAN DE JESUS SILVA

Agravante

SERGIO BRANDAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica quando comprovada por outros meios
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.