REsp 2225064 - DECISAO

REsp 2225064 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, comprovou a qualificadora de escalada por elementos idôneos (depoimento da vítima e filmagens), sendo impermissível o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a condenação anterior pôde ser utilizada como maus antecedentes ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente; o repouso noturno, embora não incida como majorante na forma qualificada do furto, pode ser valorado como circunstância judicial para agravar a pena-base; e a existência dessas circunstâncias justificou o regime inicial semiaberto, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Recorrente: LAECIO NASCIMENTO CHAVES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perícia Criminal, Reparação De Danos, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perícia Criminal Reparação De Danos +1 more

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Parties

LAECIO NASCIMENTO CHAVES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de escalada
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando o trânsito em julgado é posterior
  3. 3 possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, comprovou a qualificadora de escalada por elementos idôneos (depoimento da vítima e filmagens), sendo impermissível o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a condenação anterior pôde ser utilizada como maus antecedentes ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente; o repouso noturno, embora não incida como majorante na forma qualificada do furto, pode ser valorado como circunstância judicial para agravar a pena-base; e a existência dessas circunstâncias justificou o regime inicial semiaberto, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se