AREsp 2979416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse inferior a quatro anos, a reincidência e a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) justificaram a exasperação da pena-base, a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos; ademais, não houve imposição de regime mais gravoso sem motivação concreta em afronta às súmulas citadas.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA LAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dolo, Coação Moral Irresistível, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dolo Coação Moral Irresistível Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA LAURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 manutenção da qualificadora do furto (art. 155, §4º, I CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse inferior a quatro anos, a reincidência e a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) justificaram a exasperação da pena-base, a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos; ademais, não houve imposição de regime mais gravoso sem motivação concreta em afronta às súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.