AREsp 2914937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a condenação, notadamente a apreensão do bem na residência da genitora, a admissão de posse pelo réu e o dano à fechadura do estabelecimento.

Parties
Agravante: DEIVIDI DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Que Opinou Pelo Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Provas Irrepetíveis, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Provas Irrepetíveis Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DEIVIDI DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pode se basear exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial e na apreensão do bem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 caráter de prova irrepetível da apreensão da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a condenação, notadamente a apreensão do bem na residência da genitora, a admissão de posse pelo réu e o dano à fechadura do estabelecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.