AREsp 2964307 - DECISAO

AREsp 2964307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode reformar a absolvição proferida pelo Tribunal estadual via recurso especial sem afrontar o óbice sumular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: CHARLES DE JESUS SANTOS; Corréu: JOSÉ KAIQUE DOS SANTOS; Vítima: ROGÉRIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Testemunho Por Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Furto Qualificado In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Testemunho Por Ouvir Dizer

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

CHARLES DE JESUS SANTOS

Recorrido

JOSÉ KAIQUE DOS SANTOS

Corréu

ROGÉRIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode reformar a absolvição proferida pelo Tribunal estadual via recurso especial sem afrontar o óbice sumular.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.