AREsp 2409102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa fundamentada do Ministério Público em ofertar o ANPP (ausência de confissão formal, gravidade concreta do fato e não reparação do dano) é idônea e suficiente para manter a decisão; pedidos que exigem reexame do acervo probatório foram obstados pela Súmula n. 7/STJ; e a dosimetria da pena e o reconhecimento da agravante objetiva estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: MONICA MARSANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Sequestro De Bens, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Fraude Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MONICA MARSANI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em oferecer ANPP e seus fundamentos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação da agravante objetiva (art. 61, II, "h", CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa fundamentada do Ministério Público em ofertar o ANPP (ausência de confissão formal, gravidade concreta do fato e não reparação do dano) é idônea e suficiente para manter a decisão; pedidos que exigem reexame do acervo probatório foram obstados pela Súmula n. 7/STJ; e a dosimetria da pena e o reconhecimento da agravante objetiva estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido do Tribunal de origem