HC 1034031 - DECISAO

HC 1034031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade no regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou em patamar inferior a quatro anos, de modo que, nos termos da Súmula 269 do STJ e da motivação exigida pela Súmula 719 do STF, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, sendo essa medida concedida de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 269, Súmula 719
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Famélico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus com recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Caracterização do furto famélico (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade no regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou em patamar inferior a quatro anos, de modo que, nos termos da Súmula 269 do STJ e da motivação exigida pela Súmula 719 do STF, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, sendo essa medida concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em razão da interposição concomitante de recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.