REsp 1943287 - ACORDAO

REsp 1943287 - ACORDAO

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1087/STJ (REsp 1.888.756/SP), concluiu-se que a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) não incide sobre o furto qualificado (§4º do art.155), devendo ser excluída da dosimetria; o pedido de ANPP restou prejudicado porque já houve proposta do Ministério Público e a defesa permaneceu inerte; em razão da exclusão da majorante e da ausência de exasperações, a pena definitiva foi readequada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JAMIL FERNANDO BALBAKI; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte para afastar a incidência da majorante do repouso noturno e reformar a dosimetria; pedido de ANPP prejudicado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

JAMIL FERNANDO BALBAKI

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado (§ 1º e § 4º do art.155 do CP)
  2. 2 Possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena após exclusão da majorante

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1087/STJ (REsp 1.888.756/SP), concluiu-se que a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) não incide sobre o furto qualificado (§4º do art.155), devendo ser excluída da dosimetria; o pedido de ANPP restou prejudicado porque já houve proposta do Ministério Público e a defesa permaneceu inerte; em razão da exclusão da majorante e da ausência de exasperações, a pena definitiva foi readequada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte para afastar a incidência da majorante do repouso noturno e reformar a dosimetria; pedido de ANPP prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para excluir a causa de aumento do repouso noturno prevista no §1º do art.155 do CP
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto (art.33, §2º, CP), com substituição pelas penas restritivas de direitos fixadas no juízo de primeiro grau