REsp 2170524 - DECISAO

REsp 2170524 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu a hipótese do precedente repetitivo (Tema 934), tendo constatado que o acusado foi rendido ainda no interior do estabelecimento com os objetos acondicionados, não ocorrendo a inversão da posse necessária à consumação do furto, de modo que a desclassificação para tentativa e a dosimetria aplicada se mostraram adequadas; com fundamento na Súmula 568 do STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrido: ADENILSON FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa De Furto, Consumação Do Crime Patrimonial, Inversão Da Posse, Dosimetria, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 934)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Tentativa De Furto Consumação Do Crime Patrimonial Inversão Da Posse Dosimetria +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrente

ADENILSON FRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o furto foi consumado quando o agente foi surpreendido dentro do estabelecimento portando em saco os bens subtraídos
  2. 2 Se houve inversão da posse da res furtiva apta a caracterizar a consumação do furto
  3. 3 Se o acórdão do TJPR violou os arts. 155 e 14, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu a hipótese do precedente repetitivo (Tema 934), tendo constatado que o acusado foi rendido ainda no interior do estabelecimento com os objetos acondicionados, não ocorrendo a inversão da posse necessária à consumação do furto, de modo que a desclassificação para tentativa e a dosimetria aplicada se mostraram adequadas; com fundamento na Súmula 568 do STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.