AREsp 2926521 - DECISAO

Parties: Recorrente: DIVINO ALFREDO NUNES; Recorrente: ELION FERNANDO DA SILVA; Corréu: Valdemi Lúcio Ferrão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Decote Da Qualificadora E Redimensionamento Da Pena
Outcome: Agravo conhecido e provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e redimensionar a pena dos recorrentes.
Legal Topics: Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

DIVINO ALFREDO NUNES

Recorrente

ELION FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Valdemi Lúcio Ferrão

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Decote Da Qualificadora E Redimensionamento Da Pena

Agravo conhecido e provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e redimensionar a pena dos recorrentes.

Decote da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
Manutenção da responsabilização dos réus pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado em concurso de agentes)