AREsp 2156174 - DECISAO

AREsp 2156174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as qualificadoras e a condenação diante da prova documental, testemunhal e das mídias (vídeos, apreensão da máquina e objetos); o regime inicial fechado foi mantido em razão de maus antecedentes e reincidência (art. 33, §§2º e 3º e Súmula 269/STJ); a detração não foi aplicada pelo juízo porque o desconto do tempo de prisão provisória não teria o condão de alterar o regime fixado (art. 387, §2º, CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: JONATHAN DO NASCIMENTO PENTEADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (abuso De Confiança E Concurso De Pessoas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Furto Qualificado Qualificadoras (abuso De Confiança E Concurso De Pessoas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JONATHAN DO NASCIMENTO PENTEADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do delito
  2. 2 existência de provas suficientes para a condenação
  3. 3 afastamento das qualificadoras de abuso de confiança e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as qualificadoras e a condenação diante da prova documental, testemunhal e das mídias (vídeos, apreensão da máquina e objetos); o regime inicial fechado foi mantido em razão de maus antecedentes e reincidência (art. 33, §§2º e 3º e Súmula 269/STJ); a detração não foi aplicada pelo juízo porque o desconto do tempo de prisão provisória não teria o condão de alterar o regime fixado (art. 387, §2º, CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.