AREsp 2895374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o pleito de desclassificação e de modificação da condenação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, sendo, ademais, hipótese de não conhecimento monocrático prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Furto Qualificado Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões pode ser apreciada sem reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 competência do STJ para reavaliar fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o pleito de desclassificação e de modificação da condenação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, sendo, ademais, hipótese de não conhecimento monocrático prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.