AREsp 2973706 - DECISAO

AREsp 2973706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada que admite a exasperação da pena-base quando o prejuízo patrimonial é elevado (a res furtiva, não restituída, avaliada em R$ 6.000,00), e o agravante não juntou precedentes específicos demonstrando divergência interpretativa.

Parties
Agravante: Lucas Ferreira Camargo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Das Consequências Do Crime Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Ferreira Camargo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 idoneidade da valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 se a não restituição da res furtiva constitui fundamento idôneo para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada que admite a exasperação da pena-base quando o prejuízo patrimonial é elevado (a res furtiva, não restituída, avaliada em R$ 6.000,00), e o agravante não juntou precedentes específicos demonstrando divergência interpretativa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial