REsp 2172131 - DECISAO

REsp 2172131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificou a ausência do exame pericial em razão da necessidade de reparos que tornaram impraticável a perícia, havendo prova testemunhal e imagens suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo; ademais, a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e a fixação da pena-base em razão dos antecedentes e das circunstâncias do caso foram devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: RICARDO MIRANDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria Da Pena Repouso Noturno

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Parties

RICARDO MIRANDA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por outros meios de prova
  3. 3 uso do repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificou a ausência do exame pericial em razão da necessidade de reparos que tornaram impraticável a perícia, havendo prova testemunhal e imagens suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo; ademais, a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e a fixação da pena-base em razão dos antecedentes e das circunstâncias do caso foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se