REsp 2226224 - DECISAO

REsp 2226224 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por furto qualificado porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, a habitualidade delitiva e a reincidência do réu afastam a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para violação de domicílio demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, e a dosimetria foi adequada em razão de maus antecedentes (incluindo condenação cuja extinção da punibilidade deu-se em 24/3/2016), da prática do crime durante o repouso noturno e durante o cumprimento de pena em regime aberto, justificando-se também o regime inicial mais gravoso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SARTORI; Co Réu: WANDERSON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Violação De Domicílio (art. 150 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Violação De Domicílio (art. 150 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Direito Ao Esquecimento

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Parties

ALEXANDRE SARTORI

Recorrente

WANDERSON

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material pelo princípio da insignificância
  2. 2 Desclassificação do crime de furto para violação de domicílio (art. 150 CP)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por furto qualificado porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, a habitualidade delitiva e a reincidência do réu afastam a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para violação de domicílio demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, e a dosimetria foi adequada em razão de maus antecedentes (incluindo condenação cuja extinção da punibilidade deu-se em 24/3/2016), da prática do crime durante o repouso noturno e durante o cumprimento de pena em regime aberto, justificando-se também o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se; intimem-se