AREsp 2436638 - DECISAO

AREsp 2436638 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no quadro fático descrito na denúncia, reconhecendo a consunção do crime de dano pelo furto; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL LOCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dano Qualificado, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dano Qualificado Princípio Da Consunção Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL LOCAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 consunção entre crime de dano e furto
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no quadro fático descrito na denúncia, reconhecendo a consunção do crime de dano pelo furto; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.