HC 1010844 - ACORDAO

HC 1010844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado enquanto ainda pendia o prazo para interposição do recurso cabível na origem e, no mérito, não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia fundada justa causa para ingresso no imóvel (identificação por vítima e imagens) e o ingresso foi franqueado pela companheira do acusado, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO FERNANDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade De Provas Por Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial, Revolvimento De Acervo Fático Probatório
Processual Penal Furto Qualificado Nulidade De Provas Por Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Ingresso Policial Revolvimento De Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado antes do término do prazo recursal na origem
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e consequência de nulidade das provas
  3. 3 existência de flagrante e justa causa para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado enquanto ainda pendia o prazo para interposição do recurso cabível na origem e, no mérito, não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia fundada justa causa para ingresso no imóvel (identificação por vítima e imagens) e o ingresso foi franqueado pela companheira do acusado, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração do habeas corpus.