HC 1030886 - DECISAO

HC 1030886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou a apreciação de questões não ventiladas na apelação, configurando supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO DE MORAES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Nulidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

WILLIAM APARECIDO DE MORAES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão e das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou a apreciação de questões não ventiladas na apelação, configurando supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se