AREsp 2973808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Penal indicados (Súmula 211/STJ) e a reincidência é fundamento válido para o agravamento do regime prisional conforme a legislação aplicável.

Parties
Agravante: IVONIR PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Reincidência Regime Prisional Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

IVONIR PIRES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se os fatos apurados na origem configuram mero ilícito civil decorrente de descumprimento contratual ou furto qualificado
  2. 2 se a reincidência é suficiente para o agravamento do regime prisional
  3. 3 se houve prequestionamento dos arts. 59, 61, I, 63 e 64 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Penal indicados (Súmula 211/STJ) e a reincidência é fundamento válido para o agravamento do regime prisional conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido