HC 1015403 - ACORDAO

HC 1015403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito foi praticado na forma qualificada pelo concurso de agentes e o valor da res furtiva (R$ 164,97) superou o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição do bem não retira a tipicidade material.

Parties
Agravante: VIVIANE FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Valor Da Res Furtiva, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Valor Da Res Furtiva Restituição Do Bem

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Parties

VIVIANE FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da qualificadora do concurso de agentes sobre a insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito foi praticado na forma qualificada pelo concurso de agentes e o valor da res furtiva (R$ 164,97) superou o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição do bem não retira a tipicidade material.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.