HC 1034500 - DECISAO

HC 1034500 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a vedação contida na Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência está fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, devendo prevalecer a necessidade de aguardar o exame do mérito pelo Tribunal a quo, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO SANTANA DA SILVA; Paciente: BEATRIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Indulto Natalino, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Extensão Dos Efeitos De Decisão Interlocutória, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Indulto Natalino Prisão Cautelar Súmula 691/stf Extensão Dos Efeitos De Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

HUGO SANTANA DA SILVA

Paciente

BEATRIZ ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu
  3. 3 pretensão de concessão de indulto natalino com base no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a vedação contida na Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência está fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, devendo prevalecer a necessidade de aguardar o exame do mérito pelo Tribunal a quo, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.