REsp 2189571 - DECISAO

REsp 2189571 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade em o Tribunal de origem utilizar a majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena-base; considerou correta a compensação operada da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência conforme precedente (Tema 585); e manteve a fixação de regime inicial fechado em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, negando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO BARBOSA LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 4 anos devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ilegalidade em o Tribunal de origem utilizar a majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena-base; considerou correta a compensação operada da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência conforme precedente (Tema 585); e manteve a fixação de regime inicial fechado em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, negando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.