AREsp 2978047 - DECISAO

AREsp 2978047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação com provas testemunhais e imagens de segurança, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). A valoração negativa da conduta social foi considerada idônea por ter sido baseada na prática de novo crime durante cumprimento de pena, não configurando bis in idem, e a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo para majorar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUIS PAULO DA CONCEI CAO AMORIM MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Autoria, Materialidade, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Imagens De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Autoria Materialidade Dosimetria Da Pena Conduta Social +5 more

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Parties

LUIS PAULO DA CONCEI CAO AMORIM MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração negativa da conduta social e possível bis in idem (art. 59 CP)
  3. 3 critério de aumento da pena-base: 1/8 sobre intervalo versus 1/6 sobre pena mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação com provas testemunhais e imagens de segurança, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). A valoração negativa da conduta social foi considerada idônea por ter sido baseada na prática de novo crime durante cumprimento de pena, não configurando bis in idem, e a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo para majorar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.