AREsp 2968466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta e de reconhecimento de desistência voluntária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e gravações), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Parte Adversa/recorrente Em Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Dano, Desistência Voluntária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Dano Desistência Voluntária Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Adversa/recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de furto qualificado para o delito de dano por alegada desistência voluntária
  3. 3 Valoração de prova pericial e de gravação audiovisual quanto à autoria e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta e de reconhecimento de desistência voluntária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e gravações), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.