AREsp 2749169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese relativa ao art. 226 do CPP (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação foi mantida com base em provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório.

Parties
Agravante: DANIELA REGIANE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Prisão Domiciliar

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Parties

DANIELA REGIANE PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição que demandaria reexame de matéria fático-probatória (arts. 155 e 386, V e VII, do CPP)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese relativa ao art. 226 do CPP (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação foi mantida com base em provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.