REsp 2107886 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) não cabe recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), (ii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a atenuante inominada do art. 66 do CP, por ausência de elemento concreto que demonstrasse menor culpabilidade decorrente das condições carcerárias, e (iii) a teoria da coculpabilidade estatal não se aplicou ante a insuficiência de prova sobre falha estatal específica e vulnerabilidade da recorrente.

Parties
Agravante: SAVANA (registrada civilmente como JHON CARLO DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Embargos De Declaração, Súmula 518 Do STJ, Teoria Da Coculpabilidade Estatal, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Embargos De Declaração Súmula 518 Do STJ Teoria Da Coculpabilidade Estatal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

SAVANA (registrada civilmente como JHON CARLO DE SOUZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de Súmula?
  2. 2 Houve omissão no acórdão de origem quanto à não aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CP em razão das condições carcerárias?
  3. 3 Pode ser aplicada a teoria da coculpabilidade estatal para reconhecer a atenuante inominada na hipótese concreta?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não cabe recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), (ii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a atenuante inominada do art. 66 do CP, por ausência de elemento concreto que demonstrasse menor culpabilidade decorrente das condições carcerárias, e (iii) a teoria da coculpabilidade estatal não se aplicou ante a insuficiência de prova sobre falha estatal específica e vulnerabilidade da recorrente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento