AREsp 2086403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação idônea, tendo a condenação sido amparada por provas produzidas em juízo e por elementos do inquérito policial; a substituição da pena foi considerada inviável em razão da reincidência da agravante; e a revisão das conclusões fático-probatórias esbarraria na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: KARLA DE MENESES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Suficiência De Provas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Suficiência De Provas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

KARLA DE MENESES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas produzidas em juízo corroboradas por elementos do inquérito policial
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência da ré

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação idônea, tendo a condenação sido amparada por provas produzidas em juízo e por elementos do inquérito policial; a substituição da pena foi considerada inviável em razão da reincidência da agravante; e a revisão das conclusões fático-probatórias esbarraria na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a condenação nos termos do acórdão recorrido.