HC 1010639 - ACORDAO

HC 1010639 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas justificou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto (e poderia justificar o regime fechado) e impediu a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal manifesto nem cabimento de reforma na via do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): DOUGLAS MANOEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
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Parties

DOUGLAS MANOEL DA CRUZ

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação de regime inicial aberto/semiaberto em condenação por furto qualificado com reincidência e circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos no caso concreto
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas justificou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto (e poderia justificar o regime fechado) e impediu a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal manifesto nem cabimento de reforma na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.