AREsp 2899875 - DECISAO

AREsp 2899875 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por conjunto probatório consistente (interceptações telefônicas, prova documental, prova oral e prova emprestada), a autoria e a materialidade do furto qualificado; a revisão desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e a fixação do regime estão dentro da discricionariedade vinculada e mostram fundamentação idônea, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Agravante/recorrente: LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Interceptações Telefônicas, Coisa Julgada, Prova Emprestada, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Interceptações Telefônicas Coisa Julgada +2 more

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de justa causa em razão de coisa julgada
  2. 2 suficiência do lastro probatório para condenação
  3. 3 controle da dosimetria e critérios de aumento da pena-base (frações 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por conjunto probatório consistente (interceptações telefônicas, prova documental, prova oral e prova emprestada), a autoria e a materialidade do furto qualificado; a revisão desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e a fixação do regime estão dentro da discricionariedade vinculada e mostram fundamentação idônea, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.