AREsp 2899875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DOS SANTOS SILVA; Parte Atuante/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido/condenado: JOSÉ VINICIUS PERES MAFFA; Recorrido/condenado: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Recorrido/condenado: LUCAS MARQUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Por Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Militar Furto Qualificado Prova Por Interceptação Telefônica Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Atuante/apelante

JOSÉ VINICIUS PERES MAFFA

Recorrido/condenado

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Recorrido/condenado

LUCAS MARQUES BARRETO

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência do lastro probatório para a condenação
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 violação ao art. 439, 'e' do CPPM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.