AREsp 2994893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o rompimento de obstáculo restou demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos, hipótese em que a qualificadora pode ser reconhecida mesmo sem laudo pericial, e o acórdão recorrente está em conformidade com o entendimento deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLEOMAR LOPES REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLEOMAR LOPES REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o rompimento de obstáculo restou demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos, hipótese em que a qualificadora pode ser reconhecida mesmo sem laudo pericial, e o acórdão recorrente está em conformidade com o entendimento deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.