REsp 2139996 - DECISAO

REsp 2139996 - DECISAO

O STJ manteve a qualificação por escalada em razão do conjunto probatório, ressaltando a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ), porém aplicou o entendimento do Tema 1.087/STJ para decotar a majorante do repouso noturno, procedendo ao redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e mantendo o regime semiaberto decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: KAYNAN MEDEIROS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para decotar a causa de aumento prevista no art.155, §1º do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Regime De Cumprimento De Pena, Tema 1.087/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Regime De Cumprimento De Pena Tema 1.087/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAYNAN MEDEIROS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora da escalada
  2. 2 fixação da pena-base e critérios de individualização da pena
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º CP) e aplicação do Tema 1.087/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve a qualificação por escalada em razão do conjunto probatório, ressaltando a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ), porém aplicou o entendimento do Tema 1.087/STJ para decotar a majorante do repouso noturno, procedendo ao redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e mantendo o regime semiaberto decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para decotar a causa de aumento prevista no art.155, §1º do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Decotar a causa de aumento do art.155, §1º do Código Penal
  • Fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão